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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – PMSB

A sua cidade possui um Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)?

O PMSB está previsto na Lei 11.445, de 05 de janeiro de 2007 – a Lei do Saneamento, que determina que a prestação dos serviços públicos de saneamento – água, esgotos, resíduos sólidos e drenagem de águas pluviais – deve ocorrer com base num plano que apresente um diagnóstico detalhado da situação, com indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos, bem como as causas das deficiências que forem detectadas. Também precisam constar no documento objetivos, metas, prazos e ações para a universalização do saneamento, tornando-o acessível a toda a população, sem exceções, na zona rural e urbana, num horizonte de 20 anos – com revisões a cada 4 anos, pelo menos.

As prefeituras têm até dia 31 de dezembro próximo para apresentarem seus Planos de Saneamento Básico ao Ministério das Cidades. O prazo foi determinado pela Lei Federal nº 11.445/2007 e pela Resolução Recomendada nº 33/2007, que existem há três anos e prevêem que o município que não obedecer será penalizado cível e criminalmente. Entre as punições está a perda de incentivos fiscais.

A minha cidade (Águas de São Pedro), assim como muitas outras, não possui ainda o seu Plano Municipal de Saneamento. Existe a possibilidade de adiamento, no máximo até 2012, ou seja, ainda no mandato dos atuais prefeitos essa tarefa terá de ser cumprida, pois a mesma resolução destaca que o PMSB é obrigatório para que os municípios possam continuar acessando aos recursos federais.

O prazo é curto e é bom que os municípios comecem a se mexer. Um Plano Municipal de Saneamento não se faz da noite para o dia, a não ser que ele seja uma cópia de algum outro já concluído (isso acontece muito com os Planos Diretores).

A participação da sociedade é fundamental no processo de elaboração do PMSB e deverá ser promovida por meio de ampla divulgação das propostas e dos estudos que as fundamentam, inclusive com a realização de audiências ou consultas públicas. Os planos devem ser baseados em estudos técnicos consistentes, que oriente a atuação do poder público − seja como prestador direto dos serviços ou na delegação a terceiros –, de forma a propiciar maior eficiência e eficácia no atendimento à população.

Um Abraço a todos.

Cantidio Biscalchim Netto

Referências:

Ministério das Cidades

Ministério da Saúde

FUNASA

DAEE

Secretaria de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo

EcoAgência

O Hoje

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  1. 5 de junho de 2010 às 09:18 | #1

    Tenho discutido muito em minha cidade também sobre a elaboração do PMSB, mas até agora ninguém dá muita atenção. No meu estado (PR) apenas 8 municípios possuem o PSMB. É uma vergonha, pois isto demonstra a falta de interesse e de planejamento para um setor que impacta diretamente na saúde pública.

    • 5 de junho de 2010 às 09:42 | #2

      Primeiramente obrigado pela visita!
      Justamente por este motivo é que se estuda a prorrogação do prazo para entrega dos PMSB.
      Devemos considerar as limitações financeiras e técnicas dos governos municipais, principalmente de cidades menores, mas acho que isso não é desculpa. A obrigatoriedade existe há 3 anos e o que faltou neste tempo aos governantes foi vontade política.

      Muitas prefeituras tratam seus Planos Diretores, Planos de Saneamento e outros de forma superficial, apenas como um requisito legal para pleitear recursos junto aos governos estaduais e federal, quando na verdade deveriam ser elaborados envolvendo toda comunidade através de um processo participativo e técnico.

      Nesses casos a política deveria ficar em segundo plano e o processo deveria ser conduzido de forma técnica por profissionais qualificados.

      Mais uma vez, obrigado pela visita e volte sempre!

  2. Meno
    29 de junho de 2010 às 22:42 | #3

    É verdade. Se êsses dirigentes soubessem que este Plano é uma ferramenta ideal para fazer a gestão dos serviços de saneamento básico e proporciona bem estar a população tomariam imediatas providencias para a sua execução.

    A menos que não estejam preocupados com isso !!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!!

    • 30 de junho de 2010 às 00:44 | #4

      Mais do que uma ferramenta, o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB é indispensável para os municípios possam pleitear recursos junto ao governo para seus projetos, além de ser um ítem obrigatório no caso das prefeituras que pretendem renovar seus contratos com empresas de prestação de serviços públicos na área do saneamento. (Artigo nº11 da Lei Federal 11.445/2007 – Lei Nacional de Saneamento Básico).

      Devido ao baixíssimo número de municípios que cumpriram essa exigência, prefeituras e o próprio governo federal pretendem forçar uma prorrogação do prazo (de 3 anos) para a entrega de seus PMSB que se esgota em dezembro deste ano. É verdade que as dificuldades financeiras e técnicas das administrações públicas contribuiram para o não cumprimento da lei até o momento, mas na minha opinião, a falta de vontade política e a incapacidade de se montar uma equipe de governo qualificada tecnicamente são os principais responsáveis pelo não cumprimento do prazo.

      Obrigado pela visita.

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