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Archive for the ‘Gestão das Áreas Verdes’ Category

Nova Resolução Conama sobre Recuperação de APP

22 de abril de 2011 3 comentários

Está em vigor desde 02 de março, quando publicada no DOU (Diário Oficial da União) a Resolução Conama nº 429, de 28 de fevereiro de 2011, que dispõe sobre a metodologia de recuperação das APPs (Áreas de Preservação Permanente).

De acordo com o texto, a metodologia de recuperação disposta nesta Resolução se aplica às APPs, consideradas de interesse social, conforme a alínea “a”, inciso V, do § 2º do art. 1º do Código Florestal.

A recuperação voluntária de APP com espécies nativas do ecossistema onde ela está inserida, respeitada metodologia de recuperação estabelecida nesta Resolução e demais normas aplicáveis, dispensa a autorização do órgão ambiental.

Conforme a Resolução, a recuperação de APP poderá ser feita pelos seguintes métodos:

1 – condução da regeneração natural de espécies nativas;

2 – plantio de espécies nativas; e

3 – plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas.

O artigo 8º da Resolução estabelece que a recuperação de APP, em conformidade com o que estabelece esta Resolução, bem como a recuperação de reserva legal, é elegível para os fins de incentivos econômicos previstos na legislação nacional e nos acordos internacionais relacionados à proteção, à conservação e ao uso sustentável da biodiversidade e florestas ou de mitigação e adaptação às mudanças climáticas.

Para acessar a nova Resolução – CLIQUE AQUI!

(via http://sendosustentavel.blogspot.com)

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ESTUDO VAI “MAPEAR” A FAUNA EXISTENTE EM ÁGUAS DE SÃO PEDRO

27 de novembro de 2010 3 comentários

Ao todo, serão quatro visitas em diferentes épocas do ano para identificar e documentar as espécies de pássaros que vivem na cidade;

crédito pela Foto: Dario Sanches

“A Secretaria de Meio Ambiente de Águas de São Pedro lançou esta semana um projeto inédito: toda a fauna existente na estância será objeto de estudo na intenção de constatar quantas espécies de pássaros habitam a cidade. O trabalho será coordenado pelo biólogo do Centro Universitário Anhanguera de Leme, José Eduardo Peixoto. Além disso, o município já possui a autorização do IBAMA (Instituto Brasileiro de Meio Ambiente).

Serão feitas quatro visitas no período de um ano, sendo cada uma em uma estação diferente. A primeira pesquisa a campo aconteceu no último final de semana com a coleta de dados e elaboração de material impresso que identifica e apresenta as espécies encontradas.

Ameaçado de extinção do Brasil, um pássaro denominado de Soldadinho (nome científico Antilophia galeata) também foi encontrado durante a primeira etapa do projeto.

O mapeamento das espécies conta com o apoio da prefeitura de Águas de São Pedro”.

Fonte: Prefeitura de Águas de São Pedro (link)

 

Um Abraço.

Cantidio B. Netto

 

IMPASSES NO PLANEJAMENTO AMBIENTAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE SÃO PEDRO – SP

29 de outubro de 2010 1 comentário

Esta semana foi publicado um artigo bem interessante sobre a Região de São Pedro na Revista Eletrônica CLIMEP. Um trabalho muito legal de alguns amigos que tive a oportunidade de participar. Vale a pena conferir!!

A CLIMEP – Climatologia e Estudos da Paisagem é uma publicação eletrônica semestral do Laboratório de Climatologia e do Laboratório de Interpretação e Valoração Ambiental, do Departamento de Geografia, do Instituto de Geociências e Ciências Exatas, Universidade Estadual Paulista (IGCE/UNESP), campus de Rio Claro, estado de São Paulo, Brasil. Desde 2006 é publicada em formato eletrônico na Web.

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RESUMO
Na Estância Turística de São Pedro existe uma série de aspectos que demonstram, assim como os demais municípios do Brasil de um modo geral, as enormes dificuldades para colocar em prática o planejamento ambiental, garantindo o desenvolvimento sustentável nos espaços urbanos ou rurais, do ponto de vista ambiental e social. Entre outros fatores constatados, ocorre uma contraposição entre o crescimento urbano e a qualidade ambiental, gerando a ocupação indevida das terras, supressão das matas ciliares dentro e fora do perímetro urbano, formação de processos erosivos e déficit na sua estrutura de saneamento básico. Considerando-se a dificuldade de utilizar instrumentos de gestão ambiental, o município deve incorporar em seu Plano Diretor São Pedro a definição de suas vocações naturais, investindo realmente em atividades de caráter sustentável ligadas ao ecoturismo e serviços, valorizando e cuidando melhor dos recursos naturais, através de regras que definam a direção e a forma do crescimento no município.

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O artigo está disponível em:

http://www.periodicos.rc.biblioteca.unesp.br/index.php/climatologia/article/view/2874.

O artigo completo está disponível em PDF. CLIQUE AQUI PARA ACESSÁ-LO.

 

Um Abraço.

Cantidio B. Netto

CONAMA

26 de agosto de 2010 Deixe um comentário

Conama aprova texto-base sobre metodologia para recuperação de APP

O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta quarta-feira (25/08) texto-base de resolução sobre metodologia de recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APP, durante a 99ª Reunião Ordinária, em Brasília. Até o início da noite, ainda estavam sendo discutidas emendas ao texto-base e o debate deve ser retomado no segundo dia de reunião.

O texto-base já havia sido aprovado pelas Câmaras Técnicas de Gestão Territorial e Biomas e de Assuntos Jurídicos do Conama e aguardava o pedido de vistas de duas entidades da sociedade civil organizada. No texto aprovado é definida a metodologia para recuperação das APPs, consideradas de interesse social pelo Código Florestal. “A resolução, caso aprovada, será um instrumento na mão do produtor rural para que ele possa fazer a recuperação das áreas de preservação permanente sem burocracia”, explicou o diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros. A idéia é que aconteçam, voluntariamente, ações de restauração e recuperação de APP.

De acordo com o texto-base aprovado, a recuperação de APP poderá ser feita por três métodos: condução da regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; e plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. Em seguida, cada uma das possibilidades é detalhada.

Resolução 303/2002 – Ainda em relação à APP, foram aprovadas pelo plenário do Conama as alterações na Resolução 303/2002, que trata dos parâmetros, definições e limites relativos às APPs. As alterações têm por objetivo aprimorar a norma, retirando dela o que seriam simples repetições do Código Florestal e reformulando definições que provocaram insegurança e distorções na aplicação da norma.

De acordo com João de Deus Medeiros, Diretor do Departamento de Florestas do MMA, são três os pontos essenciais alterados na Resolução. O primeiro diz respeito à APP de margem de rio, com a alteração do conceito de “nível mais alto”; o segundo à metodologia para medição das áreas de topo de morros; e o terceiro que retira do texto a parte que define como APP, nas restingas, uma faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máxima.

Pela manhã, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, abriu os trabalhos do Conama e lamentou o grande número de queimadas no País, ressaltando que 7 mil bombeiros estão trabalhando no combate aos incêndios, além de homens do Exército e brigadistas. Durante o encontro, a ministra também falou sobre a iniciativa do MMA em apresentar proposta alternativa à legislação que tramita no Congresso Nacional sobre o Código Florestal e que convidará os conselheiros do Conama a participar da discussão. Por fim, enfatizou que, em relação à regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, setores da sociedade serão consultados para a formulação do texto que vai detalhar a legislação a ser encaminhada ao Governo Federal.

Redação: Suelene Gusmão e Ana Flora Caminha – Assessoria de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente – ASCOM

PARQUE DR. OCTÁVIO DE MOURA ANDRADE

28 de julho de 2010 6 comentários

A região onde hoje está localizado o município de Águas de São Pedro-SP era formada por antigas fazendas de café. Com a crise de 1929 essas atividades entraram em colapso e o que sobrou foi uma área totalmente degrada pela monocultura do café e cana de açúcar.

Com o objetivo de corrigir o solo e propiciar um micro-clima mais favorável, o planejamento de Águas de São Pedro incluiu um grande Parque Florestal, hoje denominado Parque Dr. Octávio de Moura Andrade. Constituído originalmente por eucaliptos, hoje já se observa a formação de um sub-bosque com uma maior diversidade de espécies vegetais.

O Parque, além de ser um dos principais atrativos turísticos e controlar o micro-clima da cidade, age como uma verdadeira esponja, permitindo que as águas das chuvas e das nascentes se infiltrem no solo, abastecendo assim os lençóis de água subterrânea.

Mas as coisas não andam tão bem assim para a saúde do Parque Dr. Octávio de Moura Andrade. Ao longo dos anos a área plantada do parque vem diminuindo, este processo tem se intensificado nas ultimas décadas e infelizmente eu não vi até hoje nenhuma ação concreta do poder público para reverter esta Situação.

As figuras abaixo demonstram que num período de 45 anos, de 1962 a 2007, o Parque perdeu cerca de 24,7% da sua área plantada, aproximadamente 274.571,16 m² (valores estimados). Além disso, a exploração turística intensa e de forma insustentável dos últimos anos contribuíram para a degradação da parte interna do parque, promovendo o assoreamento das nascentes e da rede de drenagem, a instalação de processos erosivos, o acúmulo de lixo, entre outros. (a figura abaixo tem caráter ilustrativa)

Nas ultimas semanas revolvi mudar o percurso das minhas caminhadas pela cidade e fui até o interior do Parque, fiz algumas fotos que demonstram a preocupante situação em que a área se encontra:

Foto 1 (data 20/07/2010) - Situação da Lagoa do Patos no interior do Pq.Dr. Octávio de Moura Andrade em Águas de São Pedro. Teve sua barragem rompida devido a uma forte chuva, atualmente a área se encontra totalmente degradada, com processos erosivos instalados e assoreamento do corpo d´água. Além de muito feio, o local oferece risco as pessoas que caminham por ali.

Foto 2 (data 20/07/2010) - Vista parcial do local onde havia a Lagoa dos Patos, observa-se no primeiro plano intensos processos erosivos, ao fundo parte da estrutura de madeira totalmente destruída.

Foto 3 (data 28/07/2010) - Grande quantidade de lixo recém depositado no internior do Parque Dr. Octávio de Moura Andrade.

Foto 4 (data 28/07/2010) - Lixo espalhado na parte interna do Parque.

Foto 5 (data 28/07/2010) - Pneus velhos também podem ser encontrados no interior do Parque. Além de ambiental, este é um problema de saúde pública pois, como sabemos, pneus velhos podem se transformar em criadouro do mosquito da dengue.

Foto 6 (data 28/07/2010) - Foi possível observam também restos de um aparelho televisor no interior do Parque.

Foto 7 (data 28/07/2010) - Peças de carro também foram obervadas no mesmo ponto do Parque.

Foto 8 (data 28/07/2010) - Este é o acesso por onde depositam lixo e entulho no interior do Parque Dr. Octávio de Moura Andrade (próximo a Estrada Velha).

Bem, antes que me venham questionar sobre o motivo deste artigo (que é bem claro), gostaria de dizer que não estou falando desta ou daquela Administração Pública, o fato é que o problema já se estende por diversas administrações e nada, absolutamente nada, de concreto é feito. Eu não consigo entender o motivo desses acessos periféricos ao Parque  continuarem abertos. Este último por exemplo, onde fiz as fotos 3, 4, 5, 6, 7 e 8, não leva a lugar nenhum, a não ser para uma trilha que só pode ser feita a pé. Como é possível observar na foto 8, as marcas no chão indicam que frequentemente veículos adentram ao Parque até onde podem, que neste caso se limita até o local onde o lixo da foto 3 está depositado.

Senhores governantes e legisladores gostaria de fazer um apelo: Fechem o perímetro correspondente ao Parque Dr. Octávio de Moura Andrade e os seus acessos secundários, façam uma lei que proteja de forma efetiva esta área tão importante para o Município de Águas de São Pedro.

Só assim poderemos respirar um pouco de esperança quanto ao futuro desta nobre área.

Um abraço,

Cantidio B. Netto

CRIME AMBIENTAL! Parte 5

7 de maio de 2010 Deixe um comentário

…CONTINUANDO


Diante das dúvidas que surgiram após a reportagem veiculada no Jornal Regional 2º edição, do dia 26/04, onde, segundo o jornal, a Prefeitura de Águas de São Pedro havia sido flagrada descartando entulho (construção civil) em área de preservação permanente, e da Nota Oficial da Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública afirmando que a área utilizada para o descarte apenas de material proveniente da limpeza das vias urbanas, áreas verdes e poda das árvores (galhos e folhas), apesar de não regulamentada, não é Área de Preservação Permanente e que apenas uma faixa daquela área estaria dentro dos 30 metros (APP) da margem do Lago do Limoeiro, decidi ir até o local para constatar o que realmente estaria acontecendo.

Afirmar categoricamente que uma determinada área é ou não Área de Preservação Permanente, sem a realização de levantamentos e estudos técnicos necessários para a sua exata delimitação é um tanto quanto arriscado. Se levarmos em conta a legislação vigente abordada no artigo anterior, que dispõe sobre a definição e parâmetros para delimitação das áreas de preservação permanente, o cenário daquela região com as APPs delimitadas ficaria parecido com a figura abaixo:

Cenário com a delimitação das APPs do Rio Araquá e do Lago do Limoeiro. (imagem ilustrativa)

As áreas de preservação permanente correspondentes ao Lago e ao Ribeirão do Limoeiro teriam que ser delimitadas considerando a cota máxima de operação do lago, o nível mais alto alcançado por ocasião da cheia sazonal dos cursos d´água perene ou intermitente e a área de inundação (várzea) do ribeirão. Em ambos a faixa da APP seria de 30 metros desde que não fossem identificadas outras categorias de corpos hídricos como, por exemplo, as nascentes. A imagem acima, apesar de meramente ilustrativa, nos da uma noção das faixas das áreas protegidas por lei (APP), tanto para o Lago do Limoeiro como para o Rio Araquá.

Indo até o local, constatei que a Prefeitura realmente utiliza aquela área para o descarte de resíduos provenientes da limpeza das áreas verdes públicas, praças e poda das árvores (galhos e folhas), no entanto é importante ressaltar que além do resíduo vegetal, foi constatada a presença de restos de móveis (armário e sofá), sacolas plásticas, garrafas pet e algumas telhas.

Não é possível afirmar com precisão se parte daquele material encontra-se em APP pelos motivos já abordados anteriormente, mas a maneira como é feita a sua disposição no solo coloca em risco não só a faixa da APP, mas como o próprio corpo hídrico, pois os resíduos podem ser carreados até o lago através da chuva. Verificou-se também que parte do material depositado naquela área foi queimado, só não se sabe se a queima foi acidental ou se é frequentemente utilizada para diminuir o volume do resíduo e promover a “limpeza” da área.

NOTA: A queima de lixo, vegetação de qualquer espécie, material orgânico ou inorgânico no município de Águas de São Pedro é PROÍBIDA, sob pena de multa. (Lei nº 1.334/2006)


FOTOS:

Vista parcial da área utilizada pela Prefeitura de Águas de São Pedro para descarte de material proveniente da limpeza de áreas urbanas verdes e poda das árvores. Ao fundo observa-se o Lago do Limoeiro.

Resto de móveis e armários encontrados no local. Ao fundo o Lago do Limoeiro.

Restos de móveis (sofá) encontrado no local.

Lixo: Sacolas Plásticas e Garrafas Pet também foram encontradas no local.

Restos de móveis, telhas, garrafas plásticas e indícios de queimada na área.

Indício de Queimada

Lago do Limoeiro, foco de queimada próximo a sua margem.

Vista parcial da área queimada

Bom, foram essas as constatações que tive. Volto a frisar que em momento algum tive a intenção de acusar ou atacar ninguém com o blog, mesmo porque não é possível saber quem depositou o material não vegetal e promoveu a queima de parte da área, apesar dela ser utilizada pela prefeitura.

A minha ida ao local foi motivada pelas dúvidas que surgiram após a veiculação da reportagem na TV e da Nota Oficial da Sec. de Meio Ambiente. Como fui procurado, inclusive por autoridades, logo após o primeiro artigo publicado me senti na obrigação de tentar esclarecer os fatos que ficaram um tanto quanto confusos.

Espero que a atividade seja regulamentada o mais breve possível para que o descarte do material seja feita de maneira correta, seguindo as regras e diretrizes legais impostas pelos órgãos ambientais competentes. Só assim as áreas de preservação permanente desempenharão sua função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Assim que surgir novidades sobre o caso, publicarei aqui, ok.

O espaço está aberto a todos para eventuais esclarecimentos.

Grande abraço.

Cantidio Biscalchim Netto

CRIME AMBIENTAL! Parte 4

6 de maio de 2010 1 comentário

…CONTINUANDO

Primeiramente, faz-se necessário entender quais os tipos de Área de Preservação Permanente (APP) podemos encontrar no local e como elas são delimitadas de acordo com a legislação vigente, e a partir destas efetuar a delimitação das APP´s na área objeto de toda problemática envolvendo a denúncia veiculada na mídia.

Devido a importância para o equilíbrio do meio ambiente e manutenção da qualidade ambiental as APP´s foram instituídas pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal) e complementada por Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, garantindo assim toda base jurídica e conceitual sobre o assunto.

O Código Florestal criado na década de 60 (Lei nº 4.771/65) serve como base legal no país. Considerando a necessidade de regulamentação do Artigo 2º do Código Florestal, entrou em vigor a Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, no dia 13 de maio de 2002. Essa resolução dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APP´s, estabelecendo sua abrangência e distribuição espacial.

Outro aspecto que deve ser abordado é referente às áreas de preservação permanente das represas naturais ou artificiais, já que o local, objeto de toda problemática, esta situado as margens de um lago artificial, o Lago das Palmeiras. A Resolução CONAMA nº 302/02, estabelece critérios e diretrizes para as áreas de preservação permanente para represas naturais e artificiais. Definindo o reservatório artificial como uma acumulação não natural de água, devido a construção de barreiras para seu armazenamento, seja para qualquer tipo de uso.

Exemplos de APPs em diferentes tipos de corpos hídricos. (Fonte: Preservação e Recuperação de Nascentes - Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. 2004)


É importante ressaltar que a área de preservação deve ser respeitada, até no caso de a mesma não possuir cobertura vegetal, isso não implica na possibilidade de utilização da área. “A área de preservação permanente é a área protegida nos termos dos Arts. 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa,…”.

Ainda segundo a lei, ao ler que o limite para início da área de preservação deve ser demarcado considerando “desde o nível mais alto em faixa marginal”, entende-se que as APP´s estão fora da dinâmica geomorfológica do canal de drenagem de um curso d´água.

Na figura abaixo é possível observar todos os elementos que constituem uma planície aluvial, o qual delimita o início das APP´s, que de maneira geral aluvial possui terrenos baixos e mais ou menos planos, diques marginais, área de várzea com alagamentos periódicos e vegetação arbustiva, ou seja, os leitos aluviais são espaços que sazonalmente podem ser ocupados pelo escoamento das águas.

Principais elementos fluviais encontrados em um sistema de várzea. (Fonte: BOIN,2005. Retirada do artigo Geografia em Atos, n.8, v.2)

Na próxima parte deste artigo, vou detalhar o que foi visto na área onde a Prefeitura estaria depositando material proveniente da limpeza das áreas verdes do município de Águas de São Pedro.

CONTINUA…

Um abraço,

Cantidio B. Netto