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Archive for the ‘Licenciamento Ambiental’ Category

CONAMA

26 de agosto de 2010 Deixe um comentário

Conama aprova texto-base sobre metodologia para recuperação de APP

O plenário do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) aprovou nesta quarta-feira (25/08) texto-base de resolução sobre metodologia de recuperação de Áreas de Preservação Permanente – APP, durante a 99ª Reunião Ordinária, em Brasília. Até o início da noite, ainda estavam sendo discutidas emendas ao texto-base e o debate deve ser retomado no segundo dia de reunião.

O texto-base já havia sido aprovado pelas Câmaras Técnicas de Gestão Territorial e Biomas e de Assuntos Jurídicos do Conama e aguardava o pedido de vistas de duas entidades da sociedade civil organizada. No texto aprovado é definida a metodologia para recuperação das APPs, consideradas de interesse social pelo Código Florestal. “A resolução, caso aprovada, será um instrumento na mão do produtor rural para que ele possa fazer a recuperação das áreas de preservação permanente sem burocracia”, explicou o diretor do Departamento de Florestas do Ministério do Meio Ambiente, João de Deus Medeiros. A idéia é que aconteçam, voluntariamente, ações de restauração e recuperação de APP.

De acordo com o texto-base aprovado, a recuperação de APP poderá ser feita por três métodos: condução da regeneração natural de espécies nativas; plantio de espécies nativas; e plantio de espécies nativas conjugado com a condução da regeneração natural de espécies nativas. Em seguida, cada uma das possibilidades é detalhada.

Resolução 303/2002 – Ainda em relação à APP, foram aprovadas pelo plenário do Conama as alterações na Resolução 303/2002, que trata dos parâmetros, definições e limites relativos às APPs. As alterações têm por objetivo aprimorar a norma, retirando dela o que seriam simples repetições do Código Florestal e reformulando definições que provocaram insegurança e distorções na aplicação da norma.

De acordo com João de Deus Medeiros, Diretor do Departamento de Florestas do MMA, são três os pontos essenciais alterados na Resolução. O primeiro diz respeito à APP de margem de rio, com a alteração do conceito de “nível mais alto”; o segundo à metodologia para medição das áreas de topo de morros; e o terceiro que retira do texto a parte que define como APP, nas restingas, uma faixa de 300 metros a partir da linha de preamar máxima.

Pela manhã, a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, abriu os trabalhos do Conama e lamentou o grande número de queimadas no País, ressaltando que 7 mil bombeiros estão trabalhando no combate aos incêndios, além de homens do Exército e brigadistas. Durante o encontro, a ministra também falou sobre a iniciativa do MMA em apresentar proposta alternativa à legislação que tramita no Congresso Nacional sobre o Código Florestal e que convidará os conselheiros do Conama a participar da discussão. Por fim, enfatizou que, em relação à regulamentação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, setores da sociedade serão consultados para a formulação do texto que vai detalhar a legislação a ser encaminhada ao Governo Federal.

Redação: Suelene Gusmão e Ana Flora Caminha – Assessoria de Comunicação do Ministério do Meio Ambiente – ASCOM

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CRIME AMBIENTAL! Parte 5

7 de maio de 2010 Deixe um comentário

…CONTINUANDO


Diante das dúvidas que surgiram após a reportagem veiculada no Jornal Regional 2º edição, do dia 26/04, onde, segundo o jornal, a Prefeitura de Águas de São Pedro havia sido flagrada descartando entulho (construção civil) em área de preservação permanente, e da Nota Oficial da Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública afirmando que a área utilizada para o descarte apenas de material proveniente da limpeza das vias urbanas, áreas verdes e poda das árvores (galhos e folhas), apesar de não regulamentada, não é Área de Preservação Permanente e que apenas uma faixa daquela área estaria dentro dos 30 metros (APP) da margem do Lago do Limoeiro, decidi ir até o local para constatar o que realmente estaria acontecendo.

Afirmar categoricamente que uma determinada área é ou não Área de Preservação Permanente, sem a realização de levantamentos e estudos técnicos necessários para a sua exata delimitação é um tanto quanto arriscado. Se levarmos em conta a legislação vigente abordada no artigo anterior, que dispõe sobre a definição e parâmetros para delimitação das áreas de preservação permanente, o cenário daquela região com as APPs delimitadas ficaria parecido com a figura abaixo:

Cenário com a delimitação das APPs do Rio Araquá e do Lago do Limoeiro. (imagem ilustrativa)

As áreas de preservação permanente correspondentes ao Lago e ao Ribeirão do Limoeiro teriam que ser delimitadas considerando a cota máxima de operação do lago, o nível mais alto alcançado por ocasião da cheia sazonal dos cursos d´água perene ou intermitente e a área de inundação (várzea) do ribeirão. Em ambos a faixa da APP seria de 30 metros desde que não fossem identificadas outras categorias de corpos hídricos como, por exemplo, as nascentes. A imagem acima, apesar de meramente ilustrativa, nos da uma noção das faixas das áreas protegidas por lei (APP), tanto para o Lago do Limoeiro como para o Rio Araquá.

Indo até o local, constatei que a Prefeitura realmente utiliza aquela área para o descarte de resíduos provenientes da limpeza das áreas verdes públicas, praças e poda das árvores (galhos e folhas), no entanto é importante ressaltar que além do resíduo vegetal, foi constatada a presença de restos de móveis (armário e sofá), sacolas plásticas, garrafas pet e algumas telhas.

Não é possível afirmar com precisão se parte daquele material encontra-se em APP pelos motivos já abordados anteriormente, mas a maneira como é feita a sua disposição no solo coloca em risco não só a faixa da APP, mas como o próprio corpo hídrico, pois os resíduos podem ser carreados até o lago através da chuva. Verificou-se também que parte do material depositado naquela área foi queimado, só não se sabe se a queima foi acidental ou se é frequentemente utilizada para diminuir o volume do resíduo e promover a “limpeza” da área.

NOTA: A queima de lixo, vegetação de qualquer espécie, material orgânico ou inorgânico no município de Águas de São Pedro é PROÍBIDA, sob pena de multa. (Lei nº 1.334/2006)


FOTOS:

Vista parcial da área utilizada pela Prefeitura de Águas de São Pedro para descarte de material proveniente da limpeza de áreas urbanas verdes e poda das árvores. Ao fundo observa-se o Lago do Limoeiro.

Resto de móveis e armários encontrados no local. Ao fundo o Lago do Limoeiro.

Restos de móveis (sofá) encontrado no local.

Lixo: Sacolas Plásticas e Garrafas Pet também foram encontradas no local.

Restos de móveis, telhas, garrafas plásticas e indícios de queimada na área.

Indício de Queimada

Lago do Limoeiro, foco de queimada próximo a sua margem.

Vista parcial da área queimada

Bom, foram essas as constatações que tive. Volto a frisar que em momento algum tive a intenção de acusar ou atacar ninguém com o blog, mesmo porque não é possível saber quem depositou o material não vegetal e promoveu a queima de parte da área, apesar dela ser utilizada pela prefeitura.

A minha ida ao local foi motivada pelas dúvidas que surgiram após a veiculação da reportagem na TV e da Nota Oficial da Sec. de Meio Ambiente. Como fui procurado, inclusive por autoridades, logo após o primeiro artigo publicado me senti na obrigação de tentar esclarecer os fatos que ficaram um tanto quanto confusos.

Espero que a atividade seja regulamentada o mais breve possível para que o descarte do material seja feita de maneira correta, seguindo as regras e diretrizes legais impostas pelos órgãos ambientais competentes. Só assim as áreas de preservação permanente desempenharão sua função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem estar das populações humanas.

Assim que surgir novidades sobre o caso, publicarei aqui, ok.

O espaço está aberto a todos para eventuais esclarecimentos.

Grande abraço.

Cantidio Biscalchim Netto

CRIME AMBIENTAL! Parte 4

6 de maio de 2010 1 comentário

…CONTINUANDO

Primeiramente, faz-se necessário entender quais os tipos de Área de Preservação Permanente (APP) podemos encontrar no local e como elas são delimitadas de acordo com a legislação vigente, e a partir destas efetuar a delimitação das APP´s na área objeto de toda problemática envolvendo a denúncia veiculada na mídia.

Devido a importância para o equilíbrio do meio ambiente e manutenção da qualidade ambiental as APP´s foram instituídas pela Lei Federal nº 4.771/65 (Código Florestal) e complementada por Resoluções do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, garantindo assim toda base jurídica e conceitual sobre o assunto.

O Código Florestal criado na década de 60 (Lei nº 4.771/65) serve como base legal no país. Considerando a necessidade de regulamentação do Artigo 2º do Código Florestal, entrou em vigor a Resolução nº 303, do Conselho Nacional de Meio Ambiente – CONAMA, no dia 13 de maio de 2002. Essa resolução dispõe sobre parâmetros, definições e limites de APP´s, estabelecendo sua abrangência e distribuição espacial.

Outro aspecto que deve ser abordado é referente às áreas de preservação permanente das represas naturais ou artificiais, já que o local, objeto de toda problemática, esta situado as margens de um lago artificial, o Lago das Palmeiras. A Resolução CONAMA nº 302/02, estabelece critérios e diretrizes para as áreas de preservação permanente para represas naturais e artificiais. Definindo o reservatório artificial como uma acumulação não natural de água, devido a construção de barreiras para seu armazenamento, seja para qualquer tipo de uso.

Exemplos de APPs em diferentes tipos de corpos hídricos. (Fonte: Preservação e Recuperação de Nascentes - Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí. 2004)


É importante ressaltar que a área de preservação deve ser respeitada, até no caso de a mesma não possuir cobertura vegetal, isso não implica na possibilidade de utilização da área. “A área de preservação permanente é a área protegida nos termos dos Arts. 2º e 3º do Código Florestal, coberta ou não por vegetação nativa,…”.

Ainda segundo a lei, ao ler que o limite para início da área de preservação deve ser demarcado considerando “desde o nível mais alto em faixa marginal”, entende-se que as APP´s estão fora da dinâmica geomorfológica do canal de drenagem de um curso d´água.

Na figura abaixo é possível observar todos os elementos que constituem uma planície aluvial, o qual delimita o início das APP´s, que de maneira geral aluvial possui terrenos baixos e mais ou menos planos, diques marginais, área de várzea com alagamentos periódicos e vegetação arbustiva, ou seja, os leitos aluviais são espaços que sazonalmente podem ser ocupados pelo escoamento das águas.

Principais elementos fluviais encontrados em um sistema de várzea. (Fonte: BOIN,2005. Retirada do artigo Geografia em Atos, n.8, v.2)

Na próxima parte deste artigo, vou detalhar o que foi visto na área onde a Prefeitura estaria depositando material proveniente da limpeza das áreas verdes do município de Águas de São Pedro.

CONTINUA…

Um abraço,

Cantidio B. Netto

CRIME AMBIENTAL! Parte 2

30 de abril de 2010 Deixe um comentário

Depois da repercussão da denúncia de Crime Ambiental cometido pela Prefeitura Municipal de Águas de São Pedro, a Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública se pronunciou Oficialmente através de seu website.

Abaixo segue o texto na íntegra:

Nota Oficial (APP)

ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA PÚBLICA

“Nota Oficial

No dia 27 último, terça-feira, estivemos em Piracicaba, onde nos reunimos com a Dra. Kátia, Gerente da CETESB. Na oportunidade, encaminhamos a solução para o caso da autuação da Prefeitura de Águas de São Pedro, advertida por aquele Órgão no dia anterior. Esta Secretaria está procedendo ao licenciamento da área em questão, com vistas à utilização do depósito de resíduos de podas, provenientes de galhos e folhas diariamente recolhidos na cidade. Para melhor compreensão dos fatos, informamos que a área utilizada, e tão visada pela mídia nesta semana, NÃO É ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE (APP) propriamente dita. Apenas uma faixa daquela área, DENTRO DE 30 (trinta) metros da margem do lago, é Área de Preservação Permanente. No projeto ora em andamento, está previsto o plantio de 3.000 mudas de plantas nativas, já sob a posse desta Secretaria, no local a ser aprovado oficialmente pela CETESB. Finalizando, e sempre em nome da exatidão, esclarecemos que no dia 26, quando a Prefeitura recebeu uma ADVERTÊNCIA para proceder à regularização da área, foram mostradas imagens de áreas totalmente distintas. Uma era o local que a Prefeitura hoje está regularizando junto à CETESB. Já a segunda é uma área particular onde existe depósito de resíduos de construção civil, NÃO PROVENIENTES DA PREFEITURA.

Raymundo Lazaro Proficio

SECRETÁRIO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SEGURANÇA PÚBLICA DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO”

Como podem perceber, existem divergências entre o que foi divulgado na mídia e a nota oficial da Secretaria de Meio Ambiente e Segurança Pública.

Será que tudo não passou de um engano?

Seria a matéria vinculada na mídia fruto de uma denúncia direcionada objetivando interesses pessoais?

Pretendo ir até o local e acabar com essas e outras dúvidas que pairam no ar.

Espero realmente que a área utilizada para o descarte do material não seja uma área de preservação permanente (APP) e que as mudas sob posse da Secretaria sejam plantadas em áreas de relevante interesse ecológico.

Assim que surgir mais novidades sobre o caso, publicarei aqui, ok.

Um abraço a todos.

Cantidio B. Netto

DENÚNCIA: CRIME AMBIENTAL!

26 de abril de 2010 12 comentários

Que coisa feia!

Prefeitura de Águas de São Pedro é pega em flagrante depositando Entulho em Área de Preservação Ambiental.

A Polícia Ambiental fez nesta segunda-feira (26) um flagrante de descarte ilegal de entulho em uma área de preservação ambiental. Um caminhão da prefeitura fazia o descarte. Um motorista e um funcionário foram levados para a delegacia.

Não sei o que é mais revoltante, uma Estância Hidromineral ignorar o fato daquela área ser uma Área de Preservação Permanente ou as declarações do Exmo. Secretário de Meio Ambiente, Sr. Raimundo Lázaro Profício, dizendo que irá solicitar à CETESB um “licenciamento emergencial” para que a prefeitura possa continuar depositando entulho naquela área.

Poderíamos considerar essa uma atitude isolada, fruto da ignorância de pessoas que não conhecem as leis ambientais. Ninguém é obrigado a saber de tudo, não é mesmo?

Errar é humano! Mas o fato de querer persistir no erro, isso sim já é burr…(deixa pra lá).

Continuar utilizando uma área de preservação permanente para descarte de entulho, mesmo com uma eventual autorização da CETESB, é uma atitude completamente equivocada e de total desrespeito ao meio ambiente de um órgão que deveria dar o exemplo à população.

Confira a reportagem do Jornal Regional 2ª Edição, do dia 26/04/2010.

(me desculpem a qualidade, gravei de forma totalmente amadora).

Segue o link da reportagem no site da EPTV.

http://eptv.globo.com/noticias/noticias_interna.aspx?296570

Um Abraço a todos.

Cantidio B. Netto

POLÍTICA NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS

15 de março de 2010 1 comentário

Fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira em votação simbólica um ao Projeto de Lei 203/91, do Senado, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e impõe obrigações aos empresários, aos governos e aos cidadãos no gerenciamento dos resíduos. A matéria retornará ao Senado para uma nova votação.

O texto aprovado é de autoria do relator da comissão especial sobre a matéria, deputado Dr. Nechar (PP-SP), que tomou como base a redação preparada por um grupo de trabalho suprapartidário coordenado pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP).

O substitutivo prioriza a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos. Os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes terão de investir para colocar no mercado artigos recicláveis e que gerem a menor quantidade possível de resíduos sólidos. O mesmo se aplica às embalagens.

Deverão ser implementadas medidas para receber embalagens e produtos após o uso pelo consumidor de: agrotóxicos, seus resíduos e embalagens; pilhas e baterias; pneus; óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens; lâmpadas fluorescentes; e produtos eletroeletrônicos e seus componentes.

O processo de recolhimento desses materiais, sua desmontagem (se for o caso), reciclagem e destinação ambientalmente correta é conhecido como logística reversa. Para realizar essa logística, os empresários poderão recorrer à compra de produtos ou embalagens usados, atuar em parceria com cooperativas de catadores e criar postos de coleta.

Se a empresa de limpeza urbana, por meio de acordo com algum setor produtivo, realizar essa logística reversa, o Poder Público deverá ser remunerado, segundo acordo entre as partes.

140 propostas

Segundo o relator, apesar do passivo ambiental herdado pelo Brasil por causa da falta de regulamentação, o tempo conspirou a favor da qualidade do texto nesses 19 anos de tramitação. “Depois da apresentação de 140 propostas apensadas o tema havia se transformado em um nó legislativo”, afirmou. Ele ressaltou que foram incorporados conceitos modernos.

Para o presidente Michel Temer, o projeto aprovado “é de grande significação”. Ele disse lamentar que a matéria tenha sido votada “em um momento de pouco entusiasmo, pois merece ampla divulgação na imprensa”.

Coleta seletiva

Outros materiais recicláveis descartados ao final da sua vida útil deverão ser reaproveitados sob a responsabilidade do serviço público de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Para fazer isso, o Poder Público deverá estabelecer a coleta seletiva, implantar sistema de compostagem (transformação de resíduos sólidos orgânicos em adubo) e dar destino final ambientalmente adequado aos resíduos da limpeza urbana (varredura das ruas).

As empresas de limpeza urbana deverão dar prioridade ao trabalho de cooperativas de catadores formadas por pessoas de baixa renda, segundo normas de um regulamento futuro.

Os municípios que implantarem a coleta com a participação de associações e cooperativas de catadores terão prioridade no acesso a recursos da União em linhas de crédito, no âmbito do plano nacional de resíduos.

Proibições

Serão proibidas práticas como o lançamento de resíduos em praias, no mar ou rios e lagos; o lançamento a céu aberto sem tratamento, exceto no caso da mineração; e a queima a céu aberto ou em equipamentos não licenciados.

O texto proíbe também a importação de resíduos perigosos ou que causem danos ao meio ambiente e à saúde pública.

A regra sobre a disposição final adequada dos rejeitos deverá ser implementada em até quatro anos após a publicação da lei, mas os planos estaduais e municipais poderão estipular prazos diferentes, com o objetivo de adequá-los às condições e necessidades locais.

(Fonte: Agencia Câmara – Reportagem – Eduardo Piovesan, Edição – João Pitella Junior)

Um Abraço a todos.

Cantídio Biscalchim Netto